Requerimento nº 8 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
8
Data de Apresentação
07/02/2017
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A CASA, APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMOº. SR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE APLIQUE O INCISO III DO ART. 214 DE LOM, SOBRE OS CÓDIGOS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE POSTURAS NA QUAL ESTABELECE FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONSTRUÇÕES VISANDO A SUJEIÇÃO DO CONSTRUTOR DO SOLO URBANO Á LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA MEDIANTE AVISO, NOTIFICAÇÃO, MULTA PROGRESSIVA, EMBARGO, INTERDIÇÃO, CONSTRUÇÃO COMPULSÓRIA E DEMOLIÇÃO.
Indexação
Observação